Institui a isenção do Imposto de Importação no caso de equipamentos e materiais esportivos essenciais que não possuem similar produzido no Brasil (PL 721/2025)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 721/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a isenção do Imposto de Importação no caso de equipamentos e materiais esportivos…