Institui a Política Nacional de Prevenção ao Uso Criminoso de Substâncias Químicas Tóxicas (PL 2720/2025)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 2720/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Prevenção ao Uso Criminoso de Substâncias Químicas…