Isenta os valores correspondentes às taxas de inscrição cobradas para a participação de atletas brasileiros em competições esportivas internacionais do Imposto sobre (PL 636/2025)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 636/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Isenta os valores correspondentes às taxas de inscrição cobradas para a participação de…