Modifica a Lei nº 8.987, vedando a adoção de tarifa de consumo mínimo de serviços públicos (PL 6454/2019)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 6454/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a adoção de tarifa de…