Tipificar como crime a promoção ou divulgação de desafios perigosos voltados a crianças e adolescentes por meio da internet (PL 1699/2025)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 1699/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 244-D ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para tipificar…