Tipificar os Centros-Dia para a Pessoa Idosa (PL 4827/2026)
Na Câmara dos Deputados, Julio Cesar Ribeiro apresentou o PL 4827/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e a…