Acrescenta o § 10-A ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 1977 (PL 8147/2014)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 8147/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 10-A ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 1977, que trata das condutas vedadas aos…