Acrescenta o § 4º-A ao art. 10 da Lei nº 6.938 (PL 4265/2004)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 4265/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 4º-A ao art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 4265/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 4º-A ao art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
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