Acrescenta o art. 14-A e altera o § 2º do Art. 17 e os arts. 21, 25, 29, 31 e 36 (PL 6850/2017)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 6850/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 14-A e altera o § 2º do Art. 17 e os arts. 21, 25, 29, 31 e 36, por fim, revoga…