Acrescenta o art. 144-A na Constituição Federal para estabelecer a obrigatoriedade de trabalho nos estabelecimentos penais (PEC 374/2017)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PEC 374/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 144-A na Constituição Federal para estabelecer a obrigatoriedade de trabalho…