Acrescenta os § 5º e § 6º ao art. 23 da Lei nº 10.826, que dispõe sobre o registro (PL 6574/2016)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 6574/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os § 5º e § 6º ao art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe…