Acrescentar §§ 2º a 4º ao dispositivo, e dá outras providências (PL 8439/2017)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 8439/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Institui prêmios a serem oferecidos nos termos que especifica, altera o art. 42 da Lei nº 13.019,…