Acrescentar os incisos XXIX, e XXX ao dispositivo (PL 8535/2017)

Julio Lopes · PP

Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 8535/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que "Dispõe sobre a segurança do tráfego…

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