Adequá-la ao disposto na Emenda Constitucional nº 66, suprimindo o requisito da prévia separação judicial ou de fato para o divórcio (PL 8343/2017)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 8343/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para adequá-la ao disposto na…