Altera a Lei nº 10.406 - Código Civil (PL 2423/2015)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 2423/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 2423/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
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