Altera a Lei n° 11.977 de 2009 para tornar obrigatória a instalação prévia de medidores individuais de consumo de água nas unidades (PL 5658/2016)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 5658/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 11.977 de 2009 para tornar obrigatória a instalação prévia de medidores…