Altera a Lei nº 12.850, ao instituir causa de aumento de pena para a conduta de emprego de arma de fogo (PL 558/2025)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 558/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, ao instituir causa de aumento de pena para a…