Altera a Lei no 6.015 (Lei de Registros Públicos), no que trata do Usucapião Administrativo (PL 3428/2015)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 3428/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), no que trata do…