Altera a Redação do art. 2.031 da Lei nº 10.406 - Código Civil (PL 930/2003)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 930/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Redação do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 23 de janeiro de 2002 - Código Civil.