Altera a redação do artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 (PL 4962/2016)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 4962/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo…