Altera dispositivos da Lei nº 9.279 - Código de Propriedade Industrial (PL 1206/2003)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 1206/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial.