Altera dispositivos da Lei nº 9.294, estabelecendo restrições para a venda de bebidas alcoólicas e dá outras providências (PL 871/2003)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 871/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições para a venda…