Altera o caput do art. 4º e acrescenta o art. 54-A à Lei nº 8.245 (PL 356/2011)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 356/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o caput do art. 4º e acrescenta o art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que…