Altera os §§ 1º, 2º e 3º do Art. 184 do Decreto - Lei nº 2.848 - Código Penal (PL 1064/2003)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 1064/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os §§ 1º, 2º e 3º do Art. 184 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código…