Altera os arts. 189, 190, 199 e 202 da Lei nº 9.279, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial” (PL 3375/2024)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 3375/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 189, 190, 199 e 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos…