Altera os valores de referência para cálculo de reduções da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e prevê critérios para atualização monetária (PL 4316/2016)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 4316/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os valores de referência para cálculo de reduções da Taxa de Fiscalização de Vigilância…