Alteram dispositivos da Lei nº 9.279 - Código de Propriedade Industrial, que passa a vigorar com a seguinte redação (PL 357/2011)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 357/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Alteram dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial,…