Assegura aos cidadãos, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição (PL 8341/2017)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 8341/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Assegura aos cidadãos, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição, a obtenção de resposta…