Concede direito de perceber indenização ao proprietário de imóvel que sofra desvalorização em conseqüência de tombamento (PL 5460/2005)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 5460/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Concede direito de perceber indenização ao proprietário de imóvel que sofra desvalorização em…