Conceder compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios pela exploração de energia nuclear para fins de geração de energia elétrica (PL 3184/2023)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 3184/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, com o objetivo de conceder compensação…