Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 10.836, que "cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências." (PL 8148/2014)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 8148/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "cria o Programa Bolsa…