Dá nova redação aos §§ 4º e 6º do art. 66, da Constituição Federal, que passa a vigorar acrescido do § 8º (PEC 61/2003)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PEC 61/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação aos §§ 4º e 6º do art. 66, da Constituição Federal, que passa a vigorar acrescido…