Dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Constituição Federal (PEC 446/2014)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PEC 446/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Constituição Federal.
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PEC 446/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Constituição Federal.
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