Detalhar a autonomia administrativa das agências reguladoras federais (PL 1916/2026)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 1916/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de julho de 2019, para detalhar a autonomia…