Disciplina a oferta e comercialização de produtos e serviços por meio de plataformas de comércio eletrônico (PL 4131/2024)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 4131/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Disciplina a oferta e comercialização de produtos e serviços por meio de plataformas de comércio…