Disciplinar o compartilhamento de dados do registro civil de pessoas naturais com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (PL 5813/2025)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 5813/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para disciplinar o compartilhamento de…