Dispõe sobre a inscrição obrigatória no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e dá outras providências (PL 1540/2015)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 1540/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a inscrição obrigatória no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e dá outras…