Dispõe sobre a instituição de cadastro compartilhado e integrado de informações fiscais, nos termos dos arts. 37, inciso XXII, e 146 (PLP 32/2023)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PLP 32/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a instituição de cadastro compartilhado e integrado de informações fiscais, nos…