Dispõe sobre a necessidade de obediência a critérios objetivos previamente definidos em edital para a análise da inexequibilidade de propostas apresentadas em (PL 1358/2025)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 1358/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a necessidade de obediência a critérios objetivos previamente definidos em edital…