Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo (PL 359/2011)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 359/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo,…