Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão digital de atestados médicos, vinculada ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) do médico e do paciente (PL 3998/2024)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 3998/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão digital de atestados médicos, vinculada ao Cadastro de…