Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e do registro biométrico dos beneficiários de programas sociais (PL 7702/2014)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 7702/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e do registro…