Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de assinatura eletrônica em documentos públicos (PL 483/2023)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 483/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de assinatura eletrônica em documentos públicos,…