Dispõe sobre a periodicidade da fiscalização dos estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes (PL 8326/2017)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 8326/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a periodicidade da fiscalização dos estabelecimentos e atividades utilizadores de…