Dispõe sobre a proibição de participação de beneficiários de bolsas ou auxílios federais em apostas ou jogos de azar online com controle (PL 3761/2024)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 3761/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição de participação de beneficiários de bolsas ou auxílios federais em…