Dispõe sobre a revogação de isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos (PL 1623/2023)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 1623/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a revogação de isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de…