Dispõe sobre autorização extraordinária para atualização do valor de bens imóveis localizados no território nacional e declarados em Declaração de Ajuste Anual (PL 2670/2023)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 2670/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre autorização extraordinária para atualização do valor de bens imóveis localizados no…