Dispõe sobre custas e emolumentos referentes a registro de imóveis, concede isenção tributária na alienação de bem imóvel (PL 4134/2004)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 4134/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre custas e emolumentos referentes a registro de imóveis, concede isenção tributária na…