Dispõe sobre normas para a resolução de contratos de promessas de compra e venda de bens imóveis em incorporação ou em loteamento (PL 8667/2017)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 8667/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre normas para a resolução de contratos de promessas de compra e venda de bens imóveis…