Dispõe sobre o registro de legitimação de posse ou de ocupação de áreas localizadas no perímetro urbano perante o Registro de Títulos (PL 3891/2015)
Na Câmara dos Deputados, Julio Lopes apresentou o PL 3891/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o registro de legitimação de posse ou de ocupação de áreas localizadas no perímetro…